REsp 1512854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 535 do CPC/1973; a irresignação da Fazenda limitou-se a alegar ofensa a esse dispositivo sem demonstrar ausência de fundamentação apta a ensejar...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Pessoa Mencionada: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Contradição
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Omissão E Contradição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 535 do CPC/1973; a irresignação da Fazenda limitou-se a alegar ofensa a esse dispositivo sem demonstrar ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.