AREsp 1986471 - DECISAO

AREsp 1986471 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar questão relevante suscitada (redução do aluguel ao mínimo de dez mil reais), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São...

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Parties
Agravante: Jockey Club de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial provido; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Teoria Da Imprevisão, Locação
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tutela De Urgência Teoria Da Imprevisão Locação

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Parties

Jockey Club de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar questão relevante suscitada (redução do aluguel ao mínimo de dez mil reais), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 344/348, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração