AREsp 1931787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, de modo coerente e completo, de acordo com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de omissão ou negativa de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Redução salarial e princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, de modo coerente e completo, de acordo com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se