REsp 1909062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 767/774, em que não conheci do recurso especial, em razão da (i) aplicação da Súmula 284/STF em relação à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) impossibilidade do recurso especial rever a fundamentação constitucional dojulgado; e (iii) pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN. Nas razões de agravo interno (e-STJ fls. 778/782), acerca da incidência da Súmula 284/STF, a agravante alega que (e-STJ fls. 779): .. em relação à incidência do referido enunciado sumular, tem-se que o Recurso Especial interposto detalhadamente demonstrou as razões pelas quais ocorreu contrariedade e negativa de vigência ao art. 1.022, caput e inciso II, do CPC, de forma a ensejar a nulidade do v. acórdão recorrido. .. Isso porque, conforme explanado naquela oportunidade, os Embargos de Declaração opostos possuíam o objetivo de fazer com que o Tribunal a quo se manifestasse sobre os diversos vícios apontados na MP nº 413/2008 e as ofensas a princípios infraconstitucionais e constitucionais, anteriormente suscitados, mas sobre os quais o acórdão de apelação restou omisso. No mérito, defende que a controvérsia não tem natureza constitucional, destacando que o STJ, "em diversas oportunidades e matérias", já analisou o art. 97 do CTN, acrescentando, no ponto (e-STJ fl. 781): .. que o objeto da presente demanda não se trata da exclusão do crédito tributário, mas tão somente do afastamento do art. 17 da MP nº 413/08, e a consequente instituição de alíquota superior para certos contribuintes, de modo que prevaleça a alíquota de 9% para toda e qualquer pessoa jurídica sujeita à CSLL. .. Na hipótese de se entender diversamente dos fundamentos delineados, a ora Agravante postula que seja aplicado o art. 1.032 do CPC, abrindo prazo para que esta complemente sua argumentação para posterior remessa ao E. STF. Sem impugnação (e-STJ fl. 789). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE.ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1.Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2.Não obstante arecorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. 4. É inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os fundamentos deduzidos no recurso, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado. Inicialmente, destaco que não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Na hipótesedos autos, a recorrente, para justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, afirmaqueque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de analisar argumentos "essenciais ao deslinde da questão", especialmente no que diz respeito "à ilegalidade e inconstitucionalidade da MP n. 413/2008 pela não observância às regras legais para majoração de tributos, bem como por ofensa aos diversos princípios constitucionais" (e-STJ fl. 373). Entendo, pois, quea recorrente não cuidoude explicitar os pontos em que o julgado recorridoincorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No mérito, reafirmo que oacórdão recorrido apreciou a controvérsia com enfoque constitucional. Transcrevo o voto condutor do julgado recorrido (e-STJ fls. 340/345): A apelante requer seja reconhecida a validade da majoração da alíquota da CSSL para 15%, introduzida pelo artigo 17 da MP 413/08, convertida na Lei 11.727/08: .. As pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de contribuições à seguridade social, a despeito de não serem titulares de seus beneficias. Trata-se do princípio da solidariedade, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade (artigo 195, da Constituição Federal). Especificamente quanto ao principio da referibilidade, confira-se a doutrina no que diz respeito à possibilidade da sua atenuação no que diz respeito às contribuições especiais: .. Com relação ao principio da equidade, ressalto que referido principio não diz respeito à proporcionalidade entre o custeio e o possível beneficio que o contribuinte. Trata-se, na verdade, de um desdobramento do princípio da isonomia tributária, ou seja, a relação entre o custeio e a capacidade contributiva dos contribuintes. Por sua vez, a diferenciação de alíquotas em razão da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica não é critério irracional ou desproporcional. O § 9º, do artigo 195, da Constituição da República admite expressamente tal distinção: "As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividadeeconômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho." Quanto à aplicação das alíquotas majoradas apenas sobre os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009, em face do disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, também não assiste razão ao impetrante. O artigo 195, § 6º do texto constitucional estabelece anterioridade especial para as contribuições sociais para a seguridade social, previstas no caput do artigo, afastando expressamente a aplicação do disposto na alínea "b", inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal: .. Assim, é necessária a observância apenas da anterioridade nonagesimal pela lei que institua ou modifique as referidas contribuições sociais. No caso em concreto, não há ofensa ao principio da anterioridade, uma vez que estipulada a aplicação da nova alíquota a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao da introdução da norma pela medida provisória (art. 41, II). Ante o exposto, verifica-se que a majoração das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela Medida Provisória 413/2008 não viola os princípios constitucionais mencionados pela apelante. Essa Corte, aliás, já manifestou entendimento nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGURO PRIVADO. MP Nº 413/08. LEI 11.727/08, MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a titulo de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, instituída pela Medida Provisória nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08, foi exaustivamente examinada à luz da legislação de regência pelo acórdão ora embargado, refugindo, assim, da hipótese aqui guerreada, quanto à equidade no custeio da seguridade social, bem como quanto à alteração promovida na Lei nº 10.637/02, uma vez que, conforme lá assentado, nos exatos termos de entendimento consolidado pela Excelsa Corte, no voto da Exmº Ministra Cármen Lúcia, o "Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de alíquotas diferenciadas da Contribuição sobre o Lucro Líquido não contraria o princípio constitucional da isonomia, desde que se observem os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Firmou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias." - RE 528.160 AgR/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma," 21/05/2013, DJe 12/06/2013. 5. Em igual andar, RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, DJe 26/04/2011, e AI 489.734 Agit/GO, Relator Ministro CELSO DE mau), Segunda Turma, j. 24/03/2009, DJe 30/04/2009, e ainda esta C. Corte em Ag. Legal na AC 2008.61.00.015096- 4/SP, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Sexta Turma, j. 05/06/2014, D.E. 16/06/2014, AC 2009.61.00.007699-9/SP, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES, Terceira Turma, j.01/08/2013, D.E. 12/08/2013, e Ag. Legal na AC 2008.61.00.012657-3/SP, Relator Juiz Federal Convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j.24/01/2013, D.E. 31/01/2013. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3 a Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CIVEL - 324922 - 0012798-89.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 16/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016) Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da UniãoFederal, consoante fundamentação. É o meu voto. A esses fundamentos, a Corte de origem agregou os seguintes quando do exame dos embargos de declaração (e-STJ fls. 361): .. Anote-se que a majoração da CSLL em alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras determinada pelo art. 17 da MP 413/08, convertida na Lei 11.727/08 não viola a isonomia, eis que há autorização expressa (CF, art.195, § 9º) para a diferenciação das alíquotas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Também inexiste violação à anterioridade nonagesitnal, visto que o art. 41 da Lei n.º 11.727/2008 ressalvou a produção dos efeitos de forma a assegurá-la. Por fim, há expresso afastamento constitucional da aplicabilidade da anterioridade de exercício quando se tratar de contribuição prevista no art. 195, entre as quais está a CSLL (art. 195, inciso I, alínea "c"). Desse modo, não há como acolher a alegação de desrespeito aos arts. 62 e 246 da CF/1988. .. A leitura das transcriçõespõeem evidência que a Corte de origem fundamentou o julgado recorrido com apoio nosarts. 62, 150, III, "b", 195, §§ 6º e 9º, e 246 da CF/1988, o que inviabiliza a utilização do recurso especial para desconstituir o julgado. Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 971/2009 REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADEMAIS, A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a da CF/1988, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. 2. Outrossim, o acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - interpretação sistemática dos arts. 150, § 6o. e 195, § 12 da CF/1988 -, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780159/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUTOR RURAL.PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE .. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, II e XXXV, 150, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. .. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1806316/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 17/06/2019) Aliado a isso, reitero que este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL.PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). PIS E COFINS. ALÍQUOTA 0 (ZERO)."LEI DO BEM". DESONERAÇÃO FISCAL ONEROSA E POR PRAZO CERTO.REVOGAÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA. .. 2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. .. 5. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp 1833502/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. .. 3. É vedado o exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN pelo STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional, no caso o artigo 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1781140/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021) Rejeito, ainda, o pedido deaplicação, ao caso, do comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, pois houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido na origem (e-STJ fls. 502/520). Sobre a questão, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. É inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1558319/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.