AREsp 1846943 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre juros moratórios e possível bis in idem suscitada em embargos de declaração, impõe-se a devolução dos autos àquele Tribunal para novo julgamento dos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: Fernanda Alves Botelho Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Juros Moratórios Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

Fernanda Alves Botelho Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos juros moratórios e à alegação de bis in idem
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre juros moratórios e possível bis in idem suscitada em embargos de declaração, impõe-se a devolução dos autos àquele Tribunal para novo julgamento dos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justifique sua aplicação, de modo que o agravo interno é desprovido e a multa não é imposta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre a questão dos juros moratórios e eventual bis in idem