AREsp 1846778 - ACORDAO

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O Colegiado regional prestou de forma fundamentada a jurisdição requerida, tendo adotado o critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal com base no voto condutor do RE 574.706; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e fato superveniente não autoriza reforma sem conhecimento do recurso especial no mérito, pelo que o agravo interno deve ser recebido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Petição recebida como agravo interno; agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Omissão, Embargabilidade
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Repercussão Geral Recursos Repetitivos Omissão Embargabilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Admissibilidade de fato superveniente

Ratio Decidendi

O Colegiado regional prestou de forma fundamentada a jurisdição requerida, tendo adotado o critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal com base no voto condutor do RE 574.706; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e fato superveniente não autoriza reforma sem conhecimento do recurso especial no mérito, pelo que o agravo interno deve ser recebido e negado provimento.

Court Disposition

Petição recebida como agravo interno; agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Receber a petição como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.