AREsp 1865022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, namedida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA contra decisão de fls. 542-545, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da Corte estadual em se manifestar a respeito da tese de exceção de contrato não cumprido, bem como a configuração de mora da parte recorrida. O agravado não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.022 - DF (2021/0091219-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 HENRIQUE PORTO DE CASTRO - DF065041 AGRAVADO : FRANCINE DA SILVA SANTOS AGRAVADO : ANDRE LUIS LEME SILVA ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Não colhe o recurso. Como asseverado no decisum impugnado, não procede a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe de 25/05/2020. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal a quo manifestou-se em relação às matérias tidas por omissas pela insurgente, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido: Não há qualquer omissão do acórdão. Da omissão relativa à preliminar de nulidade, o acórdão foi claro ao dizer que da análise das provas juntadas em sede de contestação, não vislumbra-se documento que comprovasse o inadimplemento dos autores a ensejarem a mora na entrega do imóvel por parte da apelante. Ressaltando, novamente, da análise da peça contestatória se observa a juntada dos seguintes documentos: a) procuração: b) substabelecimento: c) alteração contratual; d) Relatório de verificação de transmissão de imóvel; e) Alvará de Construção; f) Carta de Habite-se; g) Extrato do Cliente; h) Termo de vistoria; i) Escritura Pública de compra e venda. Observe-se que, todos as peças aqui mencionadas, nenhuma comprova, repita-se, o inadimplemento dos autores a ensejar a mora na entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que, conforme estabelece o artigo 371, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Ou seja, trata-se do Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Da omissão relativa à responsabilidade pela entrega da obra, o aresto foi expresso ao dizer que "quanto à alegação de que o atraso na entrega foi em decorrência do inadimplemento dos autores, não há que prosperar. Mesmo em sede de contestação, a recorrente não juntou documento comprobatório de tal informação." Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, em que pesem as alegações, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, sobretudo porquanto da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. (fls. 432-433 - g.n.) Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Destarte, os argumentos trazidos pela parte agravante se mostram insuficientes para derruir a decisão agravada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.