AREsp 2455426 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da execução e à legitimidade dos exequentes, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração sem apreciação do ponto, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local se manifeste expressamente sobre a matéria; reconhece-se, igualmente, que a associação autora tem ampla legitimidade para representar a categoria, salvo se o título executivo expressamente limitar os beneficiários. Por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução, Quintos, Parcelas Retroativas, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Quintos Parcelas Retroativas Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo em manifestar-se sobre a limitação subjetiva da execução e a legitimidade dos exequentes
  2. 2 Respeito à coisa julgada material quando o título executivo limita expressamente os beneficiários
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e manifestação expressa sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à limitação subjetiva da execução e à legitimidade dos exequentes, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração sem apreciação do ponto, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local se manifeste expressamente sobre a matéria; reconhece-se, igualmente, que a associação autora tem ampla legitimidade para representar a categoria, salvo se o título executivo expressamente limitar os beneficiários. Por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca do ponto omisso
  • Publique-se