AREsp 2436784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou quais parágrafos, incisos e/ou alíneas dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, matérias que exigem...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou quais parágrafos, incisos e/ou alíneas dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, matérias que exigem revolvimento de prova para revisão do quantum ficam obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.