AREsp 2444491 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma motivada sobre a abusividade da taxa de juros, com base na significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso negado.
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma motivada sobre a abusividade da taxa de juros, com base na significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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