AREsp 2248184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito (notadamente não promoveu exame laboratorial do óleo em seu poder nem o trouxe aos autos) e admitir o alegado cerceamento exigiria revolver o...

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Parties
Recorrente: EDUARDO DE SAMPAIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Falha Na Prestação De Serviços Automotivos, Prova Mínima Do Direito Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Falha Na Prestação De Serviços Automotivos +2 more

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Parties

EDUARDO DE SAMPAIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas?
  3. 3 A inversão do ônus da prova exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito (notadamente não promoveu exame laboratorial do óleo em seu poder nem o trouxe aos autos) e admitir o alegado cerceamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.