REsp 2042006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre solidariedade, legitimidade passiva e extensão da responsabilidade, e porque a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: VELSIS SISTEMA E TECNOLOGIA VIÁRIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Solidariedade, Legitimidade Passiva, Extensão Da Responsabilidade

Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Solidariedade Legitimidade Passiva Extensão Da Responsabilidade

Case Brief

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Parties

VELSIS SISTEMA E TECNOLOGIA VIÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
2 É possível interpretar cláusulas contratuais em recurso especial?
3 É possível o reexame de fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.