REsp 2093221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o TRF-5ª corretamente concluiu que o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.013, §4º Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.013, §4º Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 O tribunal de origem poderia julgar o mérito sem devolver os autos ao primeiro grau nos termos do art. 1.013, §4º do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o TRF-5ª corretamente concluiu que o feito estava maduro para julgamento sem necessidade de devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno.