REsp 2082207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão, e a alteração quanto à alegada ocorrência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa em razão da suposta negativa de produção probatória?
  3. 3 É possível o revolvimento fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão, e a alteração quanto à alegada ocorrência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • De ofício, corrijo o erro material identificado, para afastar os honorários recursais na decisão às e-STJ fls. 1.646/1.650, porque não fixados pelas instâncias ordinárias.