REsp 2086785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria demandava reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tratamento de normas...

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Parties
Agravante: DIONISIO BROXADO LAPA FILHO; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ (CRM/CE); Agravado: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Ato Infralegal (resolução CFM / Código De Processo Ético Profissional)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Ato Infralegal (resolução CFM / Código De Processo Ético Profissional)

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Parties

DIONISIO BROXADO LAPA FILHO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ (CRM/CE)

Agravado

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de ato infralegal (Resolução CFM) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria demandava reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tratamento de normas infralegais (Resolução CFM) não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional; manteve-se a penalidade de cassação do registro médico com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.