AREsp 2335306 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que inocorreu violação da coisa julgada ou excesso de execução, demandaria inevitável incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 706.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 desta Corte. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que inocorreu violação da coisa julgada ou excesso de execução, demandaria inevitável incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Em que pese o reforço argumentativo da PREVI, não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Assim, tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. .. 5. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 18/12/15 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a prefacial. (2) Da incidência da Súmula n.º 7 do STJ A PREVI aduziu não ser aplicável a Súmula n.º 7 do STJ, pois não pretende o reexame dos fatos, mas apenas seu enquadramento jurídico. Na hipótese, o acórdão vergastado consignou o seguinte, a propósito do tema posto a deslinde: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO em razão da decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, nos autos do processo n. DO BRASIL - PREVI , contra decisão que restou vazada nos seguintes termos: 20181071728 "( ). A sentença de homologação complementada pelas decisões sobre os embargos de declaração transitou em julgado na data de 02/09/2018, sendo mantida pelos Tribunais Superiores. Logo, não há o que se falar em nova A decisão foi clara no sentido de que: (..) nomeação de perito para a confecção de novos cálculos. quando da realização de pagamento pelo Autor, o valor homologado deverá ser devidamente atualizado até a data do (..)". pagamento e abatido de todos os valores descontados após a data de 01/09/2012 Cinge-se a presente demanda na análise da decisão de homologação dos cálculos atualizados pelo Juízo singular, enquanto a parte agravante sustenta ser imprescindível, de outro viso, a elaboração de perícia técnica. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos na ação de Liquidação de sentença, nº 201110701519, o agravado manejou o respectivo cumprimento no Juízo , apresentando como valor devido à PREVI importância de a quo R$ 42.446,66, atualizada de 01/12/2013 até o dia 18/10/2018, exigindo a satisfação do saldo remanescente de R$ 20.207,15, atualizado até o dia 01/10/2019, acrescido de todos os valores descontados após a data de 01/09/2012, o que todavia, foi impugnado pela parte agravante, sob a assertiva de equívoco na metodologia dos cálculos apresentados, pois, a seu ver, essa quantia não seria, de fato, devida ao primeiro, requerendo, assim, a elaboração de prova técnica por expert. Com efeito, vê-se que diante da planilha anexada pela PREVI às fls. 121/122, apontando como valor da dívida o montante de R$ 42.446,66 na data de 18/10/2018, e não impugnada pelo exequente, o ilustre magistrado reconheceu a quitação da dívida do Sr. Manoel a quo Monteiro de Figueiredo em face da agravante, havendo saldo remanescente em favor do agravado, uma vez que os descontos efetuados no contracheque do exequente somam o valor atualizado de R$ 62.653,81. Ocorre que, não obstante a pretensão da agravante, dos cálculos técnicos acostados aos autos é possível concluir, ao menos em princípio e num Juízo de cognição sumária, que os valores em divergência podem ser apurados por meio de cálculos aritméticos, de modo que . não há, em princípio, necessidade para elaboração de nova prova pericial .. Assim, o ponto a se debater é quanto à alegação de exigibilidade da liquidação, pois, tal necessidade não se verifica na lide em querela, posto que os critérios de cálculo estabelecidos pela decisão que ensejou o cumprimento de sentença, podem ser procedidos por meio de cálculo aritmético. Destarte, o que parece pretender a parte agravante é alterar os parâmetros definidos na decisão com trânsito em julgado para o cálculo de liquidação, processo de liquidação por arbitramento tombado sob o nº 201110701519, cujos valores já foram . devidamente apurados mediante perícia que restou acolhida na decisão de primeiro grau Logo, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido, a manutenção, por ora, da decisão guerreada é medida que se impõe (e-STJ, fls. 86/87). Diante disso, a reforma das conclusões do acórdão objurgado para reconhecer a suposta inexistência de coisa julgada ensejaria necessariamente reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula n.º 7 do STJ. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a discussão acerca do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, se desde a transcrição do registro no Cartório Imobiliário ou se desde o vencimento da nota promissória, não é matéria de ordem pública, sendo inviável tal discussão em sede de exceção de pré-executividade. Ao concluir dessa matéria sobre o tema, a Corte de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento da Corte local no tocante à existência de coisa julgada em relação ao valor da dívida, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.689.170/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 10/5/2021, DJe 13/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE ATOS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de se constatar suposto erro de fato e os exatos limites da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida". Portanto, não assiste razão à recorrente quanto à violação do art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que, conforme delineado pelo Tribunal de origem, houve a redução e limitação da multa cominatória ainda na fase de conhecimento. 5. A multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito (Tema 743 dos recursos especiais repetitivos). Na hipótese dos autos, contudo, a multa fixada em sede de antecipação de tutela foi modificada pela sentença de mérito, o que esvazia por completo o objeto do presente cumprimento provisório. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da suposta divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.868.391/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 24/8/2020, DJe 27/ 8/2020) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.