AREsp 2181584 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, expondo elementos probatórios suficientes que comprovam contratações precárias por REDA em número superior ao necessário para atingir a classificação do impetrante durante a validade do concurso; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Polo Passivo: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Contratações Por REDA
Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Concurso Público Legitimidade Passiva Contratações Por REDA

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Prefeito Municipal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo
  3. 3 Comprovação de contratações por REDA em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, expondo elementos probatórios suficientes que comprovam contratações precárias por REDA em número superior ao necessário para atingir a classificação do impetrante durante a validade do concurso; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada