REsp 1937453 - ACORDAO

REsp 1937453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e, por outro lado, não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998), atraindo o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: AYMARA FREITAS DE SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cobertura De Procedimento Médico, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Cobertura De Procedimento Médico Tutela De Urgência/antecipação De Tutela

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AYMARA FREITAS DE SOUZA LEAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivo de lei federal (art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e, por outro lado, não houve prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida