AREsp 2124946 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou a matéria sobre o reconhecimento administrativo do direito à contagem do tempo de serviço celetista e sobre a inclusão de anuênios na base de cálculo do reajuste de 3,17%, não apresentando erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não houve violação do art. 535 do CPC/1973....

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Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA DE AVILA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973, Fundamentação Deficiente Em Recurso Especial, Anuênios E Base De Cálculo Do Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/1973 Fundamentação Deficiente Em Recurso Especial Anuênios E Base De Cálculo Do Reajuste De 3,17%

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Parties

MARIA DA GRAÇA DE AVILA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de violação do art. 535 do CPC de 1973
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Cabimento da inclusão de diferenças de anuênios na base de cálculo do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a matéria sobre o reconhecimento administrativo do direito à contagem do tempo de serviço celetista e sobre a inclusão de anuênios na base de cálculo do reajuste de 3,17%, não apresentando erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não houve violação do art. 535 do CPC/1973. Ademais, o recurso especial não demonstrou concretamente a violação de dispositivos de lei federal, limitando-se à indicação de normas, o que torna a peça recursal deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.