AREsp 2167800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente entendeu inexistente negativa de prestação jurisdicional, aplicou as Súmulas 7 e 126/STJ como óbices ao recurso e a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que esta deve ser mantida.

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Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Cerceamento De Defesa, Dano Material
Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 126/stj Cerceamento De Defesa Dano Material

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de matéria fática (cerceamento de defesa e inexistência de dano material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por presença de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente entendeu inexistente negativa de prestação jurisdicional, aplicou as Súmulas 7 e 126/STJ como óbices ao recurso e a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que esta deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos