AREsp 2052697 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO ARESP. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por UNIÃO contra decisão de fls. 710-715e, que conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DANOS MATERIAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EM CTPS. POSTERIOR CONCESSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente asseverou pela ausência de negativa de prestação jurisdicional. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO ARESP. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O Agravo interno não merece prosperar. A decisão monocrática, ao julgar o Recurso Especial, asseverou pela existência de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem. Da leitura de suas razões de Agravo interno, verifica-se que a parte recorrente não trouxe qualquer novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o desate da controvérsia, articuladas oportunamente e reiteradas em sede de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ora agravada . 3. Reconhecida a omissão, a decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.617/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Isso posto , conheço e nego provimento ao Agravo interno. É o voto.