AREsp 2130529 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foram trazidos novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e eventual revisão implicaria reexame de prova vedado pela...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de preclusão
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foram trazidos novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e eventual revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno