AREsp 2478869 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar cassação; as matérias alegadas pelo recorrente envolvem impertinência temática ou reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 284 do STF e vedação da Súmula n. 7 do STJ), e o STJ não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Pertinência Temática (súmula N. 284 Stf), Inovação Recursal, Esbulho, Tutela Possessória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Stj), Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Pertinência Temática (súmula N. 284 Stf) Inovação Recursal Esbulho +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial e documental?
  3. 3 O valor da causa foi corretamente arbitrado?

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar cassação; as matérias alegadas pelo recorrente envolvem impertinência temática ou reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 284 do STF e vedação da Súmula n. 7 do STJ), e o STJ não pode conhecer de pretensa violação de dispositivos constitucionais. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.