AREsp 2012568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela exigibilidade da CDA, devendo a pretensão de modificação ser repelida por implicar reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de provas...

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Parties
Agravante: CATARINA ELIANE BARBOSA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CATARINA ELIANE BARBOSA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela exigibilidade da CDA, devendo a pretensão de modificação ser repelida por implicar reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento de provas qualificado como protelatório ou inútil não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.