AREsp 2269430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e o Estado do Maranhão não comprovou que a servidora optou pelo enquadramento previsto na Lei nº 9.664/2012 (§§ 2º e 3º do art. 36), o que afasta a alegação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Servidor Público, Embargos De Declaração
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Servidor Público Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Obrigação do órgão julgador em manifestar-se sobre pontos suscitados pelas partes
  3. 3 Comprovação de opção pelo enquadramento no PGCE (Lei nº 9.664/2012) e efeitos sobre renúncia de parcelas incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e o Estado do Maranhão não comprovou que a servidora optou pelo enquadramento previsto na Lei nº 9.664/2012 (§§ 2º e 3º do art. 36), o que afasta a alegação de renúncia e a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.