AREsp 2124356 - ACORDAO

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Houve omissão manifesto no acórdão do Tribunal a quo quanto ao elemento subjetivo (aspecto volitivo/dolo) da conduta apontada como ímproba, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo tal omissão imprescindível para o julgamento, impõe-se a nulidade relativa para que o Tribunal de origem complemente...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Improbidade Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao elemento subjetivo (dolo) na valoração da conduta apontada como improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesto no acórdão do Tribunal a quo quanto ao elemento subjetivo (aspecto volitivo/dolo) da conduta apontada como ímproba, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; sendo tal omissão imprescindível para o julgamento, impõe-se a nulidade relativa para que o Tribunal de origem complemente sua fundamentação acerca do dolo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do elemento subjetivo da conduta (dolo) apontada como improbidade administrativa