AREsp 2454699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a análise de eventual afronta a norma infralegal (Resolução ANEEL) não é possível em recurso especial por não integrar a noção de 'lei federal' do art. 105,...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Energia Elétrica Demora No Fornecimento, Dano Moral, Norma Infralegal (resolução Aneel), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Negativa De Prestação Jurisdicional Energia Elétrica Demora No Fornecimento Dano Moral Norma Infralegal (resolução Aneel) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto às teses de impossibilidade de imputar responsabilidade civil e ausência de comprovação de dano moral
  2. 2 Possibilidade de apreciação de norma infralegal (Resolução ANEEL) em recurso especial
  3. 3 Obrigação da concessionária e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a análise de eventual afronta a norma infralegal (Resolução ANEEL) não é possível em recurso especial por não integrar a noção de 'lei federal' do art. 105, III, 'a' da CF, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.