AREsp 2392432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), existindo nos autos confissões sobre as datas de imissão na posse que fundamentaram a conclusão sobre responsabilidade pelas contribuições condominiais, e a majoração de honorários recursais em 20% foi realizada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e dos requisitos cumulativos aplicáveis.

Parties
Agravante: SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.; Agravada: Casa da Transmissão Caminhões, Motores e Peças Ltda.; Apelado: Condomínio (autor / apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Imissão Na Posse, Responsabilidade Por Obrigações Condominiais
Civil Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais Imissão Na Posse Responsabilidade Por Obrigações Condominiais

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Parties

SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.

Agravante

Casa da Transmissão Caminhões, Motores e Peças Ltda.

Agravada

Condomínio (autor / apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de provas sobre a data de imissão na posse
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial da responsabilidade pelas contribuições condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), existindo nos autos confissões sobre as datas de imissão na posse que fundamentaram a conclusão sobre responsabilidade pelas contribuições condominiais, e a majoração de honorários recursais em 20% foi realizada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e dos requisitos cumulativos aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015