AREsp 2490877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação a dispositivo legal se faz de forma genérica. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em virtude da negativa de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula 284 do STF. A parte agravante defende a negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem, bem como que não há que se aplicar o aludido óbice sumular. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação a dispositivo legal se faz de forma genérica. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. C onsoante anteriormente explicitado, no que tange à suposta violação do art. 239, § 1º, do CPC/2015, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a parte recorrente nem sequer pontuou argumentos e sua relevância para o deslinde da controvérsia. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto do julgado exarado pelo Tribunal a quo, em que a questão foi expressamente resolvida. Confira-se: Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença proferida pelo r. Juízo do Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls. 406/408 - 000406), abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA FILHO propôs ação de querela nullitatis em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO alegando que é Servidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e foi condenado solidariamente a restituir os cofres públicos pela aquisição de bens superfaturados através da licitação nº 06/2000. Aduz que teria sido acostada aos autos de tal ação popular contestação em seu nome, cuja patrona que subscreveu, desconheceria, não a tendo contratado ou assinado termo lhe concedendo poderes de representação, por isso, não teria sido citado no processo nº 020117-73.2001.8.19.0001. Requer a declaração de nulidade da citação do autor Luiz Carlos de Souza Moreira Filho nos autos da Ação Popular 0020117- 73.2001.8.19.0001 e a consequente nulidade de todos os atos processuais praticados em relação a este, inclusive o título executivo judicial. Acompanham a inicial os documentos de fls. 14/271. Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 292/300, suscitando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a ação originária, cujos atos processuais pretende o Autor que sejam declarados nulos, veio a ser proposta por Giancarlo Uzêda Stivanell. No mérito, alega que ultrapassado o prazo para a propositura da ação rescisória, como no caso presente, a possibilidade de se declarar a nulidade de sentença já transitada em julgado só é admitida em casos excepcionais, que não é o caso em questão. Aduz que o mandado de citação foi expedido e encaminhado à Câmara Municipal e, uma vez recebido, a casa legislativa afirmou não ser competente para o patrocínio pessoal dos Vereadores e servidores; todavia, antes mesmo da apreciação da resposta encaminhada pela Casa de Leis, foram apresentadas contestações, dentre elas estava a do ora Autor, datada de março de 2002. Sustenta que existe procuração no processo principal assinada pelo Autor, conferindo poderes específicos para a sua defesa judicial naquela ação popular; instrumento apto a conceder poderes à advogada, que estava devidamente inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Afirma que, considerando que o Autor compareceu espontaneamente aos autos da ação popular nº 020117-73.2001.8.19.0001, tendo apresentado sua contestação, acompanhada de documentos e de procuração legitimamente por ele outorgada, inexistente o vício de citação. a ausência de interesse processual, visto o descabimento da presente ação e consequente extinção do feito. Requer o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, com a citação do autor popular, e, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acompanham a contestação os documentos de fls. 301/335. Decisão saneadora às fls. 361/362. Manifestação do Ministério Público às fls. 395/404, opinando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO." Os pedidos foram julgados da seguinte forma: "Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas na forma do artigo 84 do CPC/2015, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. P. I. Cientifique-se ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se." Apelo autoral de fls. 431/442 - 000431, repisando seus argumentos iniciais de ausência de citação nos autos da ação popular nº 0020117-73.2001.8.19.0001, em que figurou no polo passivo. Alega não ter assinado a procuração anexada nos autos, e desconhecer a advogada que apresentou sua defesa. Informa ter notificado extrajudicialmente a advogada, ocasião em que a mesma confirmou a absoluta ausência de vínculo com o autor e o total desconhecimento da ação popular. Ressalta ter requerido prova testemunhal, consistente no depoimento da advogada, para esclarecer os fatos. Entretanto, aduz que o Juízo processante indeferiu o requerimento e proferiu a sentença de improcedência em seguida, causando nítido cerceamento de defesa. No mérito, afirma desconhecer a ação popular e que somente ficou ciente dos fatos em virtude de penhora em suas contas bancárias. Afirma não ter contratado ou autorizado a advogada a atuar em seu nome. Requer o acolhimento da preliminar, para que a sentença seja anulada e deferida a realização da prova testemunhal requerida. Alternativamente, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido para que seja reconhecida a nulidade da citação nos autos da ação popular. A querela nullitatis é admitida para a hipótese de decisão judicial desfavorável ao réu em processo que correu à sua revelia, seja por ausência de citação, seja por sua nulidade, bem como para questionar outros vícios insanáveis em decisão judicial transitada em julgado que a torne juridicamente inexistente, sem que tenha sido oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. No mesmo sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: .. No caso em análise, o apelante alega a nulidade da citação nos autos da ação popular nº 020117-73.2001.8.19.0001. Afirma que a procuração anexada nos autos da ação popular é falsa, não tendo outorgado quaisquer poderes para a advogada signatária. Para comprovar o alegado, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento da advogada que subscreveu a procuração e a peça de defesa. Entretanto, não há relevância na colheita do depoimento da advogada. Se o apelante afirma não ter outorgado poderes à advogada que, em tese, o representou nos autos da ação popular, o que se deve demonstrar é a falsidade da assinatura aposta na procuração. Com efeito, revela-se imprescindível a produção da prova pericial grafotécnica para o deslinde da questão. Frise-se que, embora a parte não tenha requerido a referida prova, pode o Órgão Judicial determiná-la, de ofício, de modo a angariar subsídios suficientes para alcançar a verdade real e a efetividade da justiça. Nesta linha de raciocínio, há de se aplicar ao caso o disposto no art. 370 do CPC, que dispõe, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, considerando a existência de dúvida quanto à assinatura firmada na procuração, deve a sentença ser anulada, de ofício, para a realização da prova pericial grafotécnica, em observância do devido processo legal e à ampla defesa. .. Destarte, por incorrer em error in procedendo, deve a nulidade da sentença ser declarada. D eixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.