AREsp 2490865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente, no Recurso Especial, limitou-se a alegações genéricas não demonstrando com precisão qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, é vedado inovar no Agravo Interno por preclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 11, 489 §1º IV E VI, E 1.022 Parágrafo Único E II Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 11, 489 §1º IV E Vi, E 1.022 Parágrafo Único E II Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegações genéricas do recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente, no Recurso Especial, limitou-se a alegações genéricas não demonstrando com precisão qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que autorizou a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, é vedado inovar no Agravo Interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.