REsp 2077794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as questões apontadas pela agravante não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 283, 356, 735), Tutela De Urgência, Teoria Do Risco Integral, Coisa Julgada, Termo De Acordo Preliminar (tap), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 283, 356, 735) Tutela De Urgência Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as questões apontadas pela agravante não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial