AREsp 2266818 - ACORDAO

AREsp 2266818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Locação Não Residencial, Despejo, Infração Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Locação Não Residencial Despejo Infração Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Inovação Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o provimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas nas hipóteses previstas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, tese suscitada apenas em momento posterior configurou inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.