AREsp 2368281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Negócio Jurídico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Negócio Jurídico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência/inexistência do negócio jurídico entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de majoração da verba honorária, nos termos expostos