AREsp 2468544 - ACORDAO

AREsp 2468544 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas, sem demonstrar especificamente em que consistiria a violação dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, comprovando o cumprimento das ordens judiciais,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Inventário, Cumprimento De Sentença, Ordens Judiciais, Multa Cominatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inovação Recursal
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Inventário Cumprimento De Sentença Ordens Judiciais Multa Cominatória +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ônus de fundamentação e omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por fundamentação recursal genérica
  3. 3 Verificação do cumprimento de ordens judiciais e possibilidade de cobrança das multas fixadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente eram genéricas, sem demonstrar especificamente em que consistiria a violação dos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, comprovando o cumprimento das ordens judiciais, de modo que qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, tese não suscitada no recurso especial constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Publique-se e intimem-se