AREsp 2295696 - ACORDAO

AREsp 2295696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a inexistência de dissolução irregular não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada adequadamente no recurso especial (faltou demonstrar a omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), de modo que seu exame exigiria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Processo Falimentar
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão (art. 535 CPC/1973) e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre a inexistência de dissolução irregular não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada adequadamente no recurso especial (faltou demonstrar a omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), de modo que seu exame exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, e aplica-se a Súmula 211 do STJ sobre prequestionamento e a Súmula 7 do STJ sobre prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno