REsp 1900585 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. 2. Demonstrado o vício processual no julgamento dos embargos de declaração, incabível a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois evidente a inexistência de caráter protelatório do recurso interposto. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRF S.A. contra decisão em que conheci do recurso especial do SESI e dei-lhe provimento, a fim de anular o acórdão prolatado em embargos declaratórios, inclusive quanto à multa aplicada, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam analisadas as questões omitidas, e julguei prejudicado o agravo em recurso especial da ora agravante. Sustenta a parte agravante que, "ao contrário do que constou na decisão agravada, o Tribunal Local se pronunciou expressa e exaustivamente sobre a "incidência da multa moratória por expressa disposição dos artigos 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96". O que ocorreu foi simplesmente que o TJ/SC decidiu que as citadas previsões legais não são aplicáveis ao caso concreto e não justificam a exigência da multa moratória lançada pelo SENAI" (e-STJ fl. 872). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. 2. Demonstrado o vício processual no julgamento dos embargos de declaração, incabível a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois evidente a inexistência de caráter protelatório do recurso interposto. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, a decisão agravada merece ser mantida. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou parcialmente procedente pedido formulado em autos de ação anulatória pela BRF S.A., a fim de afastar a incidência da Contribuição ao SESI sobre determinadas verbas pagas aos seus empregados, assim como a multa aplicada. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 617): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SESI CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA ENQUADRAMENTO FPAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CÓDIGO 507 AUXÍLIO- EDUCAÇÃO "ABONO DISSÍDIO" "BOLSA A MENOR APRENDIZ" VERBAS QUE NÃO INTEGRAVAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. 1. A contribuição devida ao Sistema S tem natureza tributária. É figura peculiar, pois tem como sujeito ativo pessoa jurídica de direito privado, que conta consequentemente com legitimidade para em nome próprio constituir o crédito e propor ação de cobrança (na medida em que não teria legitimidade para execução fiscal). 2. Empresa demandada que exerce atividade industrial e realiza o fato gerador da contribuição pretendida pelo Sesi. A base imponível da exação é a remuneração, que tem como parâmetro o salário de contribuição (tal como regido pelo direito previdenciário e pela Lei 8.212/91, o Plano de Custeio da Previdência Social), observada a impossibilidade de aplicação retroativa. Incidência do art. 110 do CTN, que impõe na aplicação do direito tributário das regras dos demais ramos jurídicos quando referentes à hipótese de incidência. 3. Multa que, ausente previsão legal, não é devida. 4. Recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes recorrentes foram rejeitados, tendo sido aplicada multa ao SESI, ora agravado, em razão do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 661/675). Conforme exposto na decisão agravada, em relação à suscitada negativa de prestação jurisdicional, o art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade. Para o provimento do recurso especial com base no inciso II do referido dispositivo legal, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No caso, em suas razões de embargos de declaração, o SESI aduziu que o acórdão foi omisso quanto aos dispositivos legais que amparam a aplicação de multa moratória pela inobservância de obrigação tributária em debate, nos seguintes termos (e-STJ fls. 633/634): Ocorre que o v. acórdão se omitiu acerca de que as contribuições destinadas ao SENAI seguem as mesmas regras de recomposição dos créditos decorrentes da contribuição previdenciária, previstas nos parágrafos 7º e 8º do artigo 33, o artigo 35, artigo 35-A e artigo 37, todos da Lei nº 8.212, de 1991, com a alteração introduzida pelo artigo 24 da Medida Provisória 449, de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11,941, de 27 de maio de 2009; artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1966 e artigo 554 da Lei nº 7.212, de 2010, aí incluída a multa moratória. Oportuno transcrever as supra citadas leis e seus artigos: .. Portanto, a incidência de multa encontra amparo legal, sendo sua limitação ao importe de 20%. A jurisprudência cujos excertos são transcritos a seguir, evidenciam a legalidade da incidência da multa cobrada juntamente com o valor originário das contribuições destinadas ao SESI, senão vejamos: .. Assim, revela-se legal e legítima a incidência da multa na forma como evidenciado na Notificação de Débito que instrui a ação, sendo indispensável o pronunciamento desta corte acerca da legislação acima exposta. Ao julgar os aclaratórios, contudo, o Tribunal de origem quedou-se omisso quanto às questões deduzidas. Limitou-se a discorrer sobre o entendimento do relator e a jurisprudência do Tribunal local que se formou sobre o tema para julgar inaplicável a multa (e-STJ fls. 663/664): 2. Fazendo-se referência inclusive precisamente aos artigos n, mencionados nos embargos, ficou assim decidido quanto à possibilidade de incidência da multa moratória: Por derradeiro, quanto exigibilidade de muita moratória pelos entes integrantes do Sistema "S" quando há convênio para cobrança direta da contribuição parafiscal essa Corte tem reiteradamente entendido que é indevida por falta de previsão expressa nos ditos convênios e nas leis que regulamentam tais entidades. Ressalvo ponto de vista contrário (pois reconhecida a validade da multa quando juiz de primeiro grau), mas me submetido à força persuasiva da atual compreensão da jurisprudência. Desse mesmo modo, tem-se por inaplicável a analogia pretendida com o art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9.430/96 porque resultaria em ofensa ao art. 97, inc. V e art. 108, §1º do CTN. Ainda que já tenha reconhecido a validade da multa quando juiz de primeiro grau, além dos já citados, são inúmeros os provimentos desta Corte, os quais, a bem da estabilidade dos precedentes, devem prevalecer: AC n. 2011.010651-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2012.087154-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2008.082454-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e AC n. 2008.019933-2, a Capital, rel. Des. Vanderlei Romer. Como se pode perceber do excerto transcrito, ficou afastada a aplicabilidade da multa porque não há nesse sentido previsão autorizadora expressa em lei ou no convênio celebrado entre as partes, a qual não pode ser imposta agora por analogia vem vista da vedação expressa contida nos artigos 97, inc. V e 108, §1º, do CTN. Assim, configurada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA QUE A EMBARGADA COMPLEMENTASSE SUA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do embargante. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo recorrente desde a origem - qual seja, a necessidade de manifestação acerca da preclusão para que a embargada complementasse sua impugnação aos cálculos do contador, devendo ser afastado o reconhecimento da perda do objeto, pois, apesar da decisão que homologou os cálculos de liquidação aparentemente conservar os interesses do recorrente, àquele tempo ainda não havia transitado em julgado, tendo, inclusive, sido reformada posteriormente pelo TJPE - não foi realmente analisada pela Corte local. Dest"arte, merece prosperar o presente Recurso Especial, por violação do art. 535 do CPC/1973. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, dar-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de JURANDIR FRANCA DE BRITO, para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie a matéria articulada nos Aclaratórios, como entender de justiça. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.036.245/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedência das questões suscitadas como omissas. III. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no qual lhe é imputado o desmatamento irregular de área do cerrado. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pela parte agravada, mantendo a sentença de improcedência do pedido. IV. A ora agravada, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, alegou, em síntese, que "o acórdão embargado, que negou provimento à Apelação, se mostrou omisso em relação a ponto central da lide, qual seja, a análise do mérito em si da infração - a comprovação da supressão e sua autoria, ambas veementemente negadas pela Recorrente -, limitando-se os doutos julgadores a analisarem apenas os aspectos formais de lavratura do ato administrativo impugnado, como a competência do agente fiscal do IBAMA, proporcionalidade da multa e legalidade do Decreto 3.179/99, que fundamentava à época as infrações ambientais". No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas. V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.521.778/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). Nesse contexto, demonstrado o vício processual de omissão no acórdão recorrido, os embargos declaratórios opostos não podem ser considerados protelatórios para o fim de aplicação da penalidade. Sobre o tema, cito o seguinte julgado : PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO CONDICIONADA À NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, DIREITO DE PETIÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO E CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA POR PROTELAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Há omissão no acórdão quando o ponto relevante para solução da causa é alegado desde a apelação e deixa de ser apreciado pela instância competente, mesmo depois de provocada por duas vezes quanto à matéria, em aclaratórios. 2. Reconhecida a persistência da omissão no julgamento dos embargos declaratórios sucessivamente opostos, é de se afastar a multa aplicada indevidamente por entendê-los protelatórios. 3. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento integral do quanto alegado em embargos de declaração. (AREsp n. 713.160/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.