REsp 2087277 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar as conclusões adotadas na origem, referentes à demonstração de que o autor seria portador de deficiência visual hábil a lhe garantir o benefício fiscal pretendido, sem o reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 295/299, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, afastando a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, além de aplicar a Súmula 7 do STJ. O agravante insiste na violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 sob o fundamento de que "os temas suscitados nos declaratórios não foram analisados, em que pese sua relevância" (e-STJ fl. 306). No mérito, defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, afirmando que (e-STJ fl. 308): "visão monocular" é uma moléstia idêntica a todos os seus portadores: não há graduação. Todos os portadores são aptos para atos da vida civil, inclusive dirigir veículos. Todos, da mesma, forma, possuem restrições/limitações idênticas. O âmago da questão é saber se o portador de tal moléstia pode - à luz da legislação ventilada - obter o direito à isenção. Nada mais! Exatamente essa questão jurídica que está sendo tratada na análise trazida no apelo especial. Segue afirmando que "não cabe ao Poder Judiciário deliberar qual a doença apta, mas sim ao Poder Público (pela avaliação biopsicossocial em observância ao ordenamento legal)" (e-STJ fl. 309). Sem impugnação (e-STJ fl. 321). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar as conclusões adotadas na origem, referentes à demonstração de que o autor seria portador de deficiência visual hábil a lhe garantir o benefício fiscal pretendido, sem o reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido. VOTO As alegações recursais não merecem prosperar. Consoante assentado na decisão agravada, cuidam os autos, na origem, mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a isenção do IPI na aquisição de automóvel pelo fato de ser portador de visão monocular. A sentença denegou a segurança. A Corte de origem negou provimento ao apelo do particular, registrando o que se segue (e-STJ fls. 171 e seguintes): Buscando a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor, prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, a pretexto de ser portador de invisualidade monocular, o impetrante efetuou requerimento no SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados). Noticia que o requerimento de isenção foi analisado, mas indeferido, por não atender os seguintes requisitos legais, mediante a seguinte motivação (evento 1, PROCADM3): (..) Os laudos médicos trazidos aos autos atestam que o impetrante não enxerga com o olho esquerdo e, portanto, é portador de visão monocular; contudo, no olho direito apresenta acuidade visual de 20/20 (Evento 1, LAUDO4). Pois bem, o art. 1º, IV e § 1º, da Lei n.º 8.989, de 1995, que dispõe sobre a isenção do IPI sobre aquisição de automóveis, dispõe: (..) Ora, o impetrante tem plena visão monocular, razão pela qual foi habilitado pelo DETRAN para dirigir automóveis de passeio, categoria B, até 08 de julho de 2032 (Evento 1, DOC IDENTIF2), o que, por si só, já evidencia que sua deficiência visual não é severa nem profunda, pois, se o fosse, certamente o DETRAN não o teria habilitado a dirigir automóveis. Por outro lado, a deficiência reconhecida pela lei - tal como consta do §1º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 1995 -, é aquela que, em conjugação com outras barreiras, possa obstruir a participação do deficiente na sociedade, em igualdade de condições, o que fora de dúvida não é o caso do impetrante, que está habilitado para dirigir veículos de passeio, não demonstrando a existência de outras barreiras. De todo modo, a deficiência visual do impetrante não é desconsiderada pelo ordenamento jurídico, que por diversas maneiras lhe favorece a participação na sociedade, destacando-se, entre elas, a reserva de cotas para deficientes nos concursos públicos. Porém, especificamente em relação à isenção tributária pretendida nestes autos a sua situação não é equiparável à daqueles que realmente necessitariam do apoio legal. (Por fim, a Lei nº 8.989, de 1995, deve ser aplicada pelo julgador com a devida cautela, por ser uma lei torta, claramente antidemocrática, na medida que, devendo ser conjugada com o artigo 5º da Lei nº 10.690, de 2003, não favorece a todos os deficientes indistintamente, mas somente àqueles que já dispõem de suficientes recursos financeiros que lhes permitam adquirir veículos novos, nunca baratos (não existe mais, se é que já existiu, o veículo Buscando a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor, prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, a pretexto de ser portador de invisualidade monocular, o impetrante efetuou requerimento no SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados). novo barato), abastecê-los (a gasolina é sempre cara), fazer-lhes as revisões periódicas (caríssimas) e os seguros de acidentes (de danos materiais e pessoais), higienizá-los, entre outras tantas despesas. Confira-se: (..) Como outras tantas leis que descansam tranquilamente à sombra dos órgãos de controle da constitucionalidade das leis, a isenção do IPI para aquisição de veículos automotores pelos deficientes não é lei para pobres, a grande maioria da população brasileira. Melhor faria o nosso legislador impudente e aporófobo se, em vez de favorecer os deficientes ricos, concedesse um vale utilizável pelos deficientes pobres para pagar o uber ou o táxi quando necessário.) Em conclusão, agiu acertadamente o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. (Grifos acrescidos). Pois bem. De início, não se verifica a indigitada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, no sentido de que o autor não faria jus à isenção pleiteada. Assim, não se vislumbra, na espécie, nenhuma contrariedadedaà norma invocada. Além disso, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. No mérito, consoante registrado no julgado combatido, a alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido de que o recorrente seria portador de deficiência visual hábil a lhe garantir o benefício fiscal pretendido , de fato, exigiria a incursão no substrato fático-probatório dos autos, medida vedada na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente, trago: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife objetivando a autorização para a aquisição de veículo destinado a portador de necessidade física, com a isenção de IPI, considerando como suficientes os documentos que instruíram o pedido administrativo para a comprovação da de ciência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático- probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório da presente ação mandamental, consignou expressamente que "a demanda necessita de dilação probatória para a comprovação da incapacidade apta a gerar o benefício fiscal de isenção do IPI (..)", concluindo, em seguida, que "Considerando que o pleito consiste no reconhecimento do direito à isenção de IPI para aquisição de veículo automotor, inviável a sua concessão, pois não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, passível de ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança". IV - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à inexistência de comprovação da deficiência do contribuinte, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.947.159/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CNH COM ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. RESOLUÇÕES RFB E CONTRAN SEM NÍVEL DE LEI FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF, POR ANALOGIA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA SE DAR PARCIAL CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, NESTA EXTENSÃO LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Não houve infringência ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. A exigência de anotação restritiva na CNH como requisito para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para Pessoa com Deficiência não possui amparo na Lei 8.989/1995, porquanto seus artigos 1o., IV e 3o., citados como supostamente violados não exigem, em momento algum, tal anotação. 3. Dessa feita, a Lei 8.989/1995 prevê o benefício fiscal para as Pessoas com Deficiência que atenderem aos requisitos impostos em seu texto, que não relaciona a apresentação de CNH com anotação restritiva como critério de concessão. Neste sentido, os seguintes precedentes monocráticos: REsp. 1.836.207/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019; AREsp. 1.584.479/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.11.2019; REsp. 1.835.473/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.11.2019. 4. A referida exigência em relação à CNH, segundo a FAZENDA NACIONAL, encontra amparo na Instrução Normativa RFB 1.769/2017 e nas Resoluções CONTRAN 425/2012 e 718/2017, justificando tais determinações com base no art. 141 do CTB, segundo o qual, o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN. 5. Ocorre que tais dispositivos não se revestem de nível de Lei Federal, não sendo, portanto, passíveis de análise em sede de Apelo Nobre e não se figurando aptos à infirmar o acórdão ora guerreado. Ademais, o art. 141 do CTB apenas autoriza o CONTRAN a regulamentar o processo de habilitação e autorização para condução de veículos automotores e ciclomotores, não referindo-se à requisitos exigíveis para a concessão de eventual benefício tributário. A insuficiência e inadequação da argumentação atrai, então, óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia. No mesmo sentido, os seguintes precedentes monocráticos: AREsp. 1.590.010/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.11.2019; REsp. 1.815.980/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.10.2019; REsp. 1.831.514/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; DJe 30.8.2019. 6. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório, considerou o laudo emitido por médicos vinculados ao serviço público hábil para subsidiar o reconhecimento da deficiência física para fins de reconhecimento da isenção pleiteada pelo impetrante, independentemente da exigência da apresentação de CNH com restrição compatível com a deficiência (fls. 186/188). Desconstituir tal conclusão demandaria adentrar a seara fático probatória do presente feito, o que se mostra inviável em razão de óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para dar-se parcial conhecimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.591.926/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020). Convém registrar, por fim, que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.