REsp 1909947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE; Agravado/recorrido: BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 940 Do Código Civil

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Parties

AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil (penalidade por cobrança de dívida já paga)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.