REsp 2108835 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não teve seus fundamentos impugnados especificamente; a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à ausência de impugnação específica;...

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Parties
Agravante: MARLY BILLIO JENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões) Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

MARLY BILLIO JENKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP no cálculo do débito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não teve seus fundamentos impugnados especificamente; a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à ausência de impugnação específica; demonstrado também o fundamento quanto à dedução do PMPP para evitar pagamento em duplicidade; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.