AREsp 2359404 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Severino Marques de Oliveira; Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal; Escritório De Advocacia: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negativa De Provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fracionamento De Pagamento De Honorários, Art. 100, §8º Da Constituição Federal
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Severino Marques de Oliveira

Agravante

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autor (ação Coletiva)

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Escritório De Advocacia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial