EAREsp 1345927 - ACORDAO

EAREsp 1345927 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as razões de decidir (sem ofensa ao art. 535, II, CPC/73); a matéria sobre validade de atos praticados após o óbito era controvertida à época, inviabilizando ação rescisória (Súmula 343/STF); o recurso especial não impugnou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Elizabeth Cochrane Pucci e Outros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 283/stf Súmula 356/stf Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elizabeth Cochrane Pucci e Outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 cabimento de ação rescisória quando a interpretação legal era controvertida (Súmula 343/STF)
  3. 3 impugnação de fundamento basilar (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as razões de decidir (sem ofensa ao art. 535, II, CPC/73); a matéria sobre validade de atos praticados após o óbito era controvertida à época, inviabilizando ação rescisória (Súmula 343/STF); o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento sobre a impossibilidade de dupla condenação em honorários (Súmula 356/STF); por fim, não tendo sido conhecido o recurso na alínea a, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado. Apesar disso, verificou-se excesso na verba honorária, justificando sua redução para R$ 50.000,00.