AREsp 2428802 - ACORDAO

AREsp 2428802 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as conclusões sobre a legitimidade da pensionista e a inclusão do auxílio cesta-alimentação no título executivo transitado em julgado só poderiam ser alteradas mediante reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Auxílio Cesta Alimentação, Pensionista, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Auxílio Cesta Alimentação Pensionista Legitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa da pensionista para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as conclusões sobre a legitimidade da pensionista e a inclusão do auxílio cesta-alimentação no título executivo transitado em julgado só poderiam ser alteradas mediante reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão impugnada