AREsp 2087409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, concluiu que não houve novação porquanto a execução decorre do descumprimento do plano de recuperação judicial (tornando o título líquido, certo e exigível), e as questões não prequestionadas não podem ser conhecidas, mantendo-se a aplicação das Súmulas n.os 7 e 83 e incidindo a Súmula n.º 211 quanto à falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: VRS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.; Recorrente: DIRCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Novação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Novação Súmulas Do STJ

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Parties

VRS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

DIRCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alegação de novação da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, concluiu que não houve novação porquanto a execução decorre do descumprimento do plano de recuperação judicial (tornando o título líquido, certo e exigível), e as questões não prequestionadas não podem ser conhecidas, mantendo-se a aplicação das Súmulas n.os 7 e 83 e incidindo a Súmula n.º 211 quanto à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.