AREsp 2408648 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação apta a sustentar a decisão de improcedência (ausência de demonstração de que o imóvel da autora estava no entorno afetado pela ETE), havendo falta de pertinência entre os argumentos do recurso especial e os fundamentos do julgado; além disso, a alteração do decisum exigiria...

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Parties
Agravante: ROSANE DE FATIMA JACINTO; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais Por Poluição Odorante, Prova Pericial
Processual Civil Direito Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Por Poluição Odorante +1 more

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Parties

ROSANE DE FATIMA JACINTO

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Pertinência das razões recursais face à fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação apta a sustentar a decisão de improcedência (ausência de demonstração de que o imóvel da autora estava no entorno afetado pela ETE), havendo falta de pertinência entre os argumentos do recurso especial e os fundamentos do julgado; além disso, a alteração do decisum exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, tendo sido, contudo, afastada a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 284 do STF
  • Manter, quanto ao mais, a decisão que não conheceu do recurso especial e a improcedência do pedido de indenização