AREsp 1816538 - ACORDAO

AREsp 1816538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, a condenação imposta representa reflexo lógico do pedido exordial (não é julgamento extra ou ultra petita), e existe precedente que admite a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia Ltda. - EBTE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Ação Popular, Atuação Do Ministério Público, Juntada De Documento Essencial, Tutela Antecipada, Dano Ambiental, Recomposição De Área Tombada
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Ação Popular Atuação Do Ministério Público Juntada De Documento Essencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia Ltda. - EBTE

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, a condenação imposta representa reflexo lógico do pedido exordial (não é julgamento extra ou ultra petita), e existe precedente que admite a juntada posterior do título eleitoral e a atuação do Ministério Público para produzir tal prova; assim, a decisão recorrida não comporta reforma.