AREsp 1816538 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese sobre atuação como terceira interessada não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve julgamento extra ou ultra petita,...
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- Parties
- Agravante: BR Marinas Glória S.A.; Recorrida: União; Réu: Município do Rio de Janeiro; Parte: EBTE Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.; Sucedida: MGX; Autor Popular: Heitor Delgado Correa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno de BR Marinas Glória S.A. não provido
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Ação Popular, Atuação Do Ministério Público, Juntada Posterior De Documento Essencial
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Parties
BR Marinas Glória S.A.
Agravante
União
Recorrida
Município do Rio de Janeiro
Réu
EBTE Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.
Parte
MGX
Sucedida
Heitor Delgado Correa
Autor Popular
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Questão sobre atuação processual como terceira interessada e sucessão processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese sobre atuação como terceira interessada não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve julgamento extra ou ultra petita, porquanto a condenação decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e há precedente permitindo a juntada posterior do título eleitoral em ação popular, com legitimidade do Ministério Público para produzir a prova (art. 6º, §4º, Lei 4.717/65).
Court Disposition
Agravo interno de BR Marinas Glória S.A. não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno de BR Marinas Glória S.A.
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