REsp 2094508 - ACORDAO

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O agravo interno não mereceu provimento porque os fundamentos apresentados não infirmaram a conclusão de violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão de origem sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência; manteve-se, assim, o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a decisão atacada. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Modulação De Efeitos, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico ou o valor da causa
  3. 3 Preclusão e ausência de impugnação na apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno não mereceu provimento porque os fundamentos apresentados não infirmaram a conclusão de violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão de origem sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência; manteve-se, assim, o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a decisão atacada. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Mantém-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do particular em razão de vício de integração no acórdão do Tribunal de origem.