AREsp 2416101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e um julgamento desfavorável ao agravante não configura ausência de prestação jurisdicional.

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Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e um julgamento desfavorável ao agravante não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.