AREsp 2335908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas e respeitou os limites da lide ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença (03/03/2021), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação...

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Parties
Agravante: JOÃO ANIR DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Limites Do Pedido, Fungibilidade Das Ações Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Limites Do Pedido Fungibilidade Das Ações Previdenciárias

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Parties

JOÃO ANIR DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
  3. 3 observância dos limites da lide na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas e respeitou os limites da lide ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença (03/03/2021), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação das regras que autorizam flexibilização do pedido em matéria previdenciária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.