AREsp 2501299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas estavam dissociadas do que foi decidido no acórdão agravado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão sobre a multa diária (astreintes) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação
  2. 2 Compatibilidade da revisão do acórdão com a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza e aplicação das astreintes e eventual transmudação de sua natureza

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas estavam dissociadas do que foi decidido no acórdão agravado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão sobre a multa diária (astreintes) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal verificou que as instâncias inferiores fundamentaram suas conclusões na prova dos autos, incluindo a ausência de cumprimento integral da liminar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.